Fique Sabendo/ Adicional Noturno: Você tem direito?

    É bastante comum em nosso dia-a-dia observamos obras sendo feitas na calada da noite para não atrapalhar os trânsito de veículos, ou mesmo um vigia protegendo um patrimônio público ou privado, vendedores ficando até altas horas da noite no comércio, garçons que trabalham à noite para restaurantes, e por aí vai, são muitas as profissões cuja jornada de trabalho começam ou se estendem à noite.

    É nesse cenário que verificaremos um direito consagrado pela nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88) e garantido também pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de ser objeto de Súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), dada sua importância para o empregado, estamos falando do Adicional Noturno.

Gilmar Mendes Vs Eduardo Suplicy

    Pois é, os bandidos condenados pelo mensalão agora se utilizam de subterfúgios através de brechas na legislação para abrandar suas respectivas penas. Os simpatizantes dos condenados criaram sites em que se arrecadam doações para que eles possam pagar as multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

    Como se não bastasse o ato "moralmente espúrio", tal como afirmou o Ministro do STF Gilmar Mendes encontrar de certa forma amparo na legislação, uma vez que a doação pode ser feita por qualquer pessoa e à qualquer pessoa que a aceite, entretanto, tal disposição põe em cheque a segurança jurídica haja vista que o próprio art. 5º, XLV da Constituição Federal (CF/88) dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", sendo a pena de multa intransferível e restrita aos condenados, tal como afirmou ainda Gilmar Mendes.

Seguro-Desemprego 2014: Novos valores

    Como é cediço, o Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

    Embora previsto na Constituição Federal de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

União Estável Vs Partilha de Bens

 

    Tema da maior importância hoje em dia é a união estável, pois, é cediço que nos dias atuais a instituição do casamento passou por diversas adaptações, desde a nova forma de pensar devido às mudanças do conceito do que é moral ou ético com o decorrer do tempo, bem como, com a nova hermenêutica jurídica sobre as normas já existentes justamente por causa dessa nova forma de pensar vinda com a modernização.

    Essas adaptações contam ainda com a edição de novas Leis revogando total ou parcialmente leis antigas para assim melhor adequá-las à nova realidade. Fato é que, atualmente, o casamento vem sendo banalizado e, para coibir tal prática, nossa legislação criou novos direito e obrigações para os cônjuges e àqueles que possam vir intervir de algum modo nessa relação, isto é, os herdeiros.

Compras internacionais abaixo de U$ 100,00 não podem ser tributadas

    Uma novidade não tão nova. Que os produtos comprados no exterior com valor pecuniário não superior à U$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) são isentos de Imposto de Importação (II) desde que o remetente e o destinatário da remessa postal sejam pessoas físicas já sabemos.

    A questão é, essa disposição decorre de Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156/99) a qual dispõe em art. 1º, §2º que "Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas".

Exceção de Pré-Executividade

    Hoje falaremos de um instrumento processual, a Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, instrumento este não previsto em lei e sim pela jurisprudência e doutrina. Vejamos então o artigo em colaboração de Aislane Sarmento Ferreira sobre o tema.

1. INTRODUÇÃO

    A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.

Revisão de saldos do FGTS (1999-2013)

    Você que trabalhou no período de 1999 à 2013 sob o regime da CLT e, por consectário, contribuiu como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, precisa ficar atento. É que o Supremo Tribunal Federal - STF julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de precatórios e do depósito fundiário.

    Robson Amador, especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, explicou que:

OAB divulga calendário dos Exames de Ordem em 2014

    Na segunda-feira passada, dia 13.01.2014, o Conselho Federal da OAB divulgou o calendário de provas dos Exames da Ordem Unificados de nºs XIII, XIV e XV, que serão aplicados pela FGV em 2014.

    Facilitando o planejamento dos acadêmicos ou bacharéis, as provas objetiva e prático-profissional das três fases serão aplicadas até dezembro de 2014.

    Importante ainda lembrar que, já nesses Exames serão observadas as novas regras, pelas quais será permitido ao examinando aproveitar a aprovação da 1ª fase quando reprovar na 2ª fase no Exame subsequente. Segue abaixo o calendário.

Direito de Imagem e propagandas comerciais em uniformes

    De forma corriqueira até, podemos ver funcionários de empresas, atletas e até artistas usando roupas ou uniformes com logomarcas ou slogam de empresas, seja um funcionário de concessionária de automóveis com logomarcas de outras empresas em seu uniforme, jogador de futebol com logomarcas de patrocinadores como Nike, Adidas, dentre outros ou artistas com logomarcas também de patrocinadores, geralmente empresas que apoiam eventos culturais etc. A questão é, até que ponto essas propagandas comerciais são legais? Quais o limites legais dessas veiculações comerciais?

    É justamente mediante um tema polêmico julgado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Recurso de Revista "TST-E-RR-19-66.2012.5.03.0037" que analisaremos a presente situação, em que um empregado de uma empresa era obrigado pela mesma a utilizar o uniforme que veiculava propagandas comerciais dos fornecedores.

Crimes contra a honra - Calúnia, Injúria ou Difamação?

    Essa é para você estudante de Direito. Entenda a diferença entre os crimes de calúnia, difamação e injúria, conheça as peculiaridades desses crimes contra a honra que estão previstos nos artigos 138 à 145 do Código Penal (CP).

    Pois bem, não muito raro presenciamos cenas que perfeitamente se encaixariam num dos delitos tipificados como calúnia, difamação ou injúria, ou mesmo ficamos sabendo por intermédio de terceiros da fatos que levam à sua incidência, me arisco a dizer inclusive que, de certo, em um dado momento de nossa vida algum desses crimes sempre acabará ocorrendo conosco, sendo vítima ou autor, de tão comum e simples que é a sua ocorrência.

    A grande questão está em distinguir, a partir de que momento a incidência desses delitos nos afetará ao ponto de termos que recorrer à solicitação da tutela jurisdicional, criando, portanto, uma lide a ser resolvida.

Súmula Vinculante - Saiba tudo sobre ela agora

    Bom, primeiramente devemos saber o que é uma Súmula certo? Então, temos que, as Súmulas são orientações jurisprudenciais para os tribunais quando, uma determinada matéria já foi julgada reiteradas vezes e necessita, portanto, de uma uniformização quanto ao seu entendimento e interpretação, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e promover a uniformidade entre as decisões. As Súmulas podem ser editadas, revistas ou canceladas por todos os tribunais e, tem caráter meramente persuasivo.

    Pois bem, tendo visto o que é uma Súmula, veremos então o que vem a ser uma Súmula Vinculante.

Desacato, mera crítica, ou exceção da verdade

    É isso ai caros leitores, quem de nós nunca se deparou com aquelas plaquinhas em departamento de serviço público com a seguinte descrição: Desacato (art. 331 do Código Penal) "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena - detenção de 6 meses à 2 anos, ou multa"? Pois é, entenda as razões dessa informação (em alguns casos para não dizer maioria, é mais intimidação mesmo) nas repartições públicas e saiba como se proteger dessa intimidação legal.

    Fato é que, não só em repartições públicas encontramos esses avisos que na maioria das vezes serve mesmo mais para constranger o cidadão a não criticar o trabalho do servidor público, como também nas ruas policiais se utilizam desse dispositivo legal para prender cidadãos (sem generalizar, pois, em muitos casos a pessoa realmente merece ser detida) que questionam certos abusos.

Direitos autorais sobre apostilas e vídeo-aulas (Ensino à Distância)

    Essa é para você professor.

    Você sabia que você possui direitos autorais sobre o material de estudo elaborado por você, tais como vídeo-aulas, apostilas, etc.?

    Pois é, tem sim e mais, somente por contrato escrito entre você e seu empregador é que esses direitos poderão ser cedidos a ele de modo que, após o termo final do contrato você tem direito a receber direitos autorais pela reprodução indevida do material elaborado, uma vez que não mais existem as condições que validavam a reprodução de tais materiais sem o recebimento dos devidos direitos autorais (o contrato).

Pequenas patentes, grandes negócios

    Hoje publicarei um artigo adicional, o que não é de costume, de um Blog que costume ler (Curioso Realista: um livro realista da natureza), é um blog destinado à comunidade científica, entretanto, este artigo em especial nos remete à algumas situações de Direito. É uma ótima leitura.

    Qual seria a sensação de descobrir que você foi patenteado? E se seu genoma pertencesse a uma empresa privada? “Eu não sou meus genes” confortar-se-ão alguns, “Uma pessoa não pode ser alvo de patente” protestarão outros. Bem, não se pode patentear um elefante, mas ninguém disse nada sobre seus genes!

Democracia e Censura. Ditadura moderna?

    Vivemos num país ainda recém liberto de um regime ditador, pois, há uma geração atrás ainda amargávamos os mais diversos tipos de censura, na imprensa, nas ruas, em eventos culturais e até mesmo dentro de nossas próprias casas.

    Como se sabe, no Brasil vivemos num regime ditatorial no período de 1930 (Getúlio Vargas e o Estado Novo, 1930-1954) à 1985 (Ditadura militar, 1964-1985). A censura em tempos de ditadura era plena, praticamente tudo (para não dizer tudo) era controlado pelo Governante ditador, havia o voto de cabresto aonde até mesmo escolhiam em quem deveríamos votar. Uma característica da ditadura é a tirania e, segundo Aristóteles e Platão, a marca da tirania é a ilegalidade, isto é, "a violação das leis e regras pré-estipuladas pela quebra da legitimidade do poder, uma vez no comando, o tirano revoga a legislação em vigor, sobrepondo-a com regras estabelecidas de acordo com as conveniências para a perpetuação deste poder". Daí a razão da censura imposta pelo Governante ditador, pelas arbitrariedades cometidas ao arrepio da Lei com a finalidade de manter-se no poder.

Demissão por Justa Causa (PROVE!)

    Hoje falaremos da demissão por justa causa pelo empregador, como é cediço, o empregador pode demitir seus empregados quase sempre que desejar, inclusive sem precisar ter um motivo justo para isso, bastando que não queira mais determinado funcionário por exemplo e, diga-se quase sempre, porque há os casos em que a lei garante ao empregado estabilidade durante certo tempo, como é o caso do membro da CIPA, da gestante, do acidentado que recebe benefício previdenciário, etc.

DIARISTA - Empregada Doméstica x Trabalhadora Autônoma

    Bom, após o pequeno artigo que escrevi aqui no Blog sobre as empregadas doméstica (PEC das Domésticas) a fim de sanar as dúvidas a respeito, muitas pessoas vieram até mim, por e-mail ou pessoalmente, para indagar sobre as diaristas, se era mais viável, quantos dias a diarista pode trabalhar sem configurar vínculo empregatício, etc.

Salário Mínimo em 2014 (Reajuste)

    Pessoal, ontem (24.12.2013) foi publicado o Decreto nº 8.166/2013 pelo Poder Executivo, o qual reajusta o salário mínimo de R$ 678,00 para R$ 724,00, um acréscimo, portanto, de R$ 46,00. Veja a íntegra do Decreto abaixo:

PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8.166 DE 23.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

PEC das Domésticas nº 66/2012 (EC nº 72)

    A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2012 (PEC 66 ou PEC das Domésticas) foi de iniciativa do PMDBista/ MT do Deputado Carlos Bezerrra, inicialmente batizada de PEC nº 478 que revogava então o  parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal da República de 1988- CF/88, para estabelecer assim a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Seguro DPVAT - Saiba se você tem direito e como receber

1. O que é o Seguro DPVAT?

É uma indenização paga a quem for vítima de acidentes causados por veículos automotores, qualquer um, inclusive motoristas e passageiros. Como o próprio nome sugere, trata-se de um seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (veículos com motor próprio) de via Terrestre (terra ou asfalto). Desse modo, acidentes que envolvam trens, barcos, bicicletas e aeronaves, por exemplo, não são indenizáveis pelo Seguro DPVAT.

Para obter o Guia passo-a-passo para requerer o Seguro clique aqui => Manual do Seguro DPVAT - Cidadão.