Coisa Julgada "Rebus Sic Standbus"

     Como o Blog também é voltado para aqueles que também estão no meio acadêmico, então aqui vai uma pergunta que, com certeza você terá que responder durante o curso, então, você já sabe o que significa coisa julgada "rebus sic standbus"?  O nome é grande mesmo, mas, basta você se atentar para o significado da palavra em latim para deduzir o significado do termo que, pode ser lido como "estando as coisas assim" ou ainda "enquanto as coisas estão assim", ou seja, em termos contratuais significa dizer que o contrato será cumprido "rebus sic standbus" (estando as coisas como estão).

 

     Desse modo, temos ainda que a Teoria da Imprevisão trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato. Em sendo assim, "Rebus sic standbus" fundamenta a Teoria da Imprevisão que constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos.

 

     De outro giro, quanto à coisa julgada "rebus sic standbus" não há muita diferença, somente que aqui se trata da existência de uma Sentença terminativa de direito em que, havendo coisa julgada material, pode-se rediscutir a questão já decidida em juízo (excessão à regra), isto porque, certas situações, expressamente previstas em lei, em que a imutabilidade dos efeitos da sentença só persiste enquanto a situação fática que a ensejou for a mesma, ficando autorizada a modificação, desde que haja alteração fática superveniente. À guisa de exemplo podemos citar o que ocorre numa Ação de Alimentos e nas demais relações chamadas de continuativas.

 

     Assim, tal como explica a professora Letícia Calderaro "A sentença definitiva transitada em julgado nessas hipóteses não admitirá revisão, senão sobrevindo alteração fática que a justifique. Assim, a ação revisional só tem lugar se, superado o mero inconformismo da parte, houver comprovação de mudança das circunstâncias que ensejaram o julgamento na forma originária".

O PROCON-SP lista 200 sites que devem ser evitados em compras pela Internet

   A iniciativa foi do Diretor Executivo do PROCON-SP, Paulo Arthur Góes, segundo ele as reclamações no PROCON sobre a compra de produtos pela internet e o não envio desses produtos pelas empresas responsáveis foram muitas, a gravidade é que, embora tenham o CNPJ dessas empresas virtuais ou CPF das pessoas responsáveis por elas, os endereços fornecidos são todos inexistentes, ou seja, uma empresa de faixada para aplicar golpes aos consumidores.

   Essa iniciativa deveria ser adotada em todos os Estados da Federação, criando assim um banco de dados nacional e protegendo o consumidor de crimes virtuais ou aplicação de golpes como os realizados pelas empresas listadas.

• CLIQUE AQUI PARA VER A LISTA

Tabela de Valores Nominais do Salário Mínimo

       Bom, determinadas situações da nossa vida exigem que saibamos quanto custa o salário mínimo hoje e, por vezes, os valores nominais passados, um exemplo é um julgado da Turma Recursal do Juizados Especiais de Macapá-AP, no que concerne aos contrato de financiamento para aquisição de veículos automotores, de modo que, em determinados contratos são feitas algumas cobranças pelas Instituições Financeiras consideras abusivas/excessivas de sorte que o consumidor lesado tem o direito da repetição do indébito sobre referidos valores, tais cobranças são denominadas de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Serviços de Terceiros, Outras Despesas, etc. São cobranças não previstas no contrato de financiamento e, mesmo quando previstas, não há esclarecimento quanto a natureza das cobranças, daí o entendimento pela abusividade.

     Entretanto, especificamente quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) já há o entendimento consolidado pelo STJ de que a cobrança é legítima quando previstas no contrato de financiamento, embora a abusividade ainda deva ser analisada. Dentro desse contexto é que a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Macapá-AP, ao analisar um Recurso do Banco Itaú julgou-o improvido e acatou a tese de abusividade da TAC cobrada pela Instituição Financeira, pois, à época da celebração do contrato a TAC cobrada foi maior que o salário mínimo vigente. Esse é um exemplo prático civil, existem muitas outras situações em outras searas do direito em que tal informação nos é muito útil. Sendo assim, abaixo segue uma tabela com valores nominais do salário mínimo vigente desde 03.04.2000, bem como a norma legal que o instituiu:

X Exame de Ordem e Recurso para questões

Aos examinandos que obtiveram êxito na 1ª fase do Exame de Ordem parabéns, mas, o trabalho ainda não terminou, essa foi só a primeira batalha vencida na guerra, o foco e a dedicação devem permanecer para o sucesso também na 2ª fase, afinal, mais desanimador do que não passar na 1ª fase é não passar na 2ª fase, digo isso porque fica aquele sentimento estranho de que nadamos de mais para morrer na beira da praia. Para quem não conseguiu a aprovação na 1ª fase, não se desanime, mesmo que não seja a primeira vez que você tente a aprovação, afinal, a persistência também é a virtude dos vitoriosos, essa é a hora de analisar os erros, suas causas e, trabalhar no aprimoramento.

Pois bem, saiu o gabarito preliminar e muitas controvérsias acerca de algumas questões se estabeleceram nesse Exame de Ordem, o que não é novidade, afinal nos deparamos com isso a cada Exame. Então vejamos as questões até agora passíveis de recurso:

=>A questão sobre os elementos de conexão no Brasil, sobre a qual foi dada como correta a resposta no caderno de questões inerente ao seguinte texto: "A Lex Loci Executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais".

Bom, o grande problema encontrado nessa questão é a falta de amaparo jurídico e jurisprudencial mesmo, haja vista que foi cancelada pela Resolução 181/2012, publicada no DJET de 19,20 e 23.04.2012 a súmula 207 do C. TST que dispunha: "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Desse modo, deve ser anulada a questão inerente aos elementos de conexão no Brasil.

Bom, o site Portal Exame de Ordem já publicou várias possibilidades de recursos sobre diversas questões da prova, então colacionarei aqui somente o link de redirecionamento, boa sorte a todos:

1. Análise de questões passíveis ou não de recurso em Direito Penal;

2. Análise para a questão sobre casados pelo regime de comunhão parcial de bens;

3. Análise e Recurso para a questão sobre Vitrais do Mercado Municipal;

4. Analise e Recurso para a questão sobre o Advogado Mário, pertencente aos quadros de sociedade de economia mista;

5. Análise e Recurso para a questão sobre os Direitos Constitucionais já regulamentados;

6. Análise e Recurso para a questão sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Por fim, vale ressaltar que o prazo recursal, consoante consta no Edital de Abertura, tem início em 08.05.2013 e esgota-se em 11.05.2013, sendo o resultado definitivo da 1ª fase conhecido no dia 28.05.2013. A 2ª fase ocorrerá em 16.06.2013, data próxima, portanto, estudem e estudem!

Pedido "Extra Muro"

     Hoje o tema é Direito Penal.

     Como todos sabemos, o objetivo dados aos estabelecimentos prisionais não é somente de impor a separação dos indivíduos lá reclusos da sociedade, isto é, colocá-los à margem da sociedade, ou mesmo de apenas restringir-lhes os direitos, mas também, de reeducar os aprisionados de forma que possam reingressar no seio social, de modo que, por esta razão a CF/88 prevê em seu art. 5º, XXXIV, "a" que é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder. E, em cotejo com o dispositivo constitucional referenciado o art. 37 da Lei de Execução Penal (LEP) (Lei nº 7.210/84) garante ao aprisionado o direito ao trabalho externo, condicionado à autorização da direção do estabelecimento, o que dependerá por sua vez de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena.

 

     Desse modo, temos então que cumprido 1/6 da pena e atendidos os requisitos elencados pelo art. 37 da LEP, o preso poderá exercer trabalho externo, mas, isso é válido para os aprisionados em regime fechado? Sim. É válido por expressa disposição de Lei, uma vez que a própria LEP em seu art. 36 dispõe que "O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga em favor da disciplina." Assim, nesse caso o aprisionado necessitará de escolta/vigilância durante seu trabalho até o retorno ao estabelecimento prisional.

 

     Nesse trilhar, faz-se mister destacar que, inclusive o aprisionado que cumpre pena por crime hediondo goza do direito ao labor externo, por expressa previsão legal contida no art.36 da LEP c/c art. 34 do Código Penal que assim dispõe: "o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas". Nesse sentido também já entendeu a sexta turma do STJ no julgamento do HC 35.004 cujo relator foi o Ministro Paulo Medina.

 

     Caso diferente ocorre com o aprisionado que cumpre sua reprimenda em regime semi-aberto, haja vista que não necessita de vigilância ou escolta permanente durante seu labor externo devido ao regime da pena que cumpre. É o que prevê o art. 35, §1º e §2º do Código Penal, senão vejamos:

 

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

 

     Destarte, como vocês puderam observar, não me posicionei quanto ao regime aberto, haja vista que este mesmo é que se permite o trabalho "extra muro" por pressuposto lógico, de forma que, o Pedido "Extra Muro" é, portanto, um instrumento processual cuja utilidade está fundada na garantia ao direito do labor do aprisionado fora do estabelecimento prisional quando atendidos certos requisitos previstos em Lei.

• Aqui um modelo de Pedido "Extra Muro"

 

 

 

 

 

Recebimento de Spam e Dano Moral

Uma discussão que se arrasta há tempos é se o recebimento de spam's não seria caso de dano moral, na medida em que o aborrecimento causado pelo acúmulo de conteúdo inútil e muitas vezes pornográficos na caixa de entrada de e-mail, além de ser desagradável para quem recebe, pode fazer o usuário perder alguma mensagem realmente importante. É nesse mister que nossos tribunais tem criado diversas jurisprudências, ante a falta de legislação apropriada e específica sobre o tema. Diante disso, relevante se faz destacar o entendimento do STJ a respeito por meio do julgamento do REsp nº 844.736 relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, no qual foi discutido se mensagens com conteúdo pornográfico recebidas sem autorização do usuário gerariam direito à indenização. Mesmo após o internauta pedir para não receber os e-mails, as mensagens continuaram chegando. O relator considerou que haveria o dano moral, que o autor do spam deveria indenizar e que existiria obrigação de remover do cadastro o e-mail do destinatário. Entretanto, o restante da Turma teve entendimento diverso.

Os demais ministros levaram em conta que há a possibilidade do usuário adicionar filtros contra mensagens indesejadas. Para eles, a situação caracterizaria mero dissabor, não bastando para configurar o dano moral. A maioria da Turma considerou que admitir o dano abriria um leque para incontáveis ações.

Alguns operadores do direito defendem que é necessária alteração na lei para que a jurisprudência possa avançar. Um deles é Renato Opice Blum, economista e advogado especializado em direito digital. “Nesse caso, a legislação brasileira está atrasada em relação a vários países europeus e do resto do mundo. Em vários, já existe a cláusula de ‘option in’, ou seja, o usuário só recebe a mensagem se autorizar e o envio sem autorização pode gerar multa”, aponta.

Já o presidente da Comissão Extraordinária de Processo Digital da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB/DF), o advogado Roberto Mariano, acredita que dificilmente o simples recebimento de um spam causa danos psicológicos o suficiente para justificar a indenização. Ele concorda com Opice Blum sobre a necessidade de se criar uma legislação para regulamentar a questão, até para “diminuir o volume de mensagens indesejadas circulando na rede”.

REsp nº 844.736, T4-Quarta Turma; Data do Julgamento: 27.10.2009:

"INTERNET - ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS - SPAM - POSSIBILIDADE DE
RECUSA POR SIMPLES DELETAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1 - segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral
a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,
interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,
causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais
situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do indivíduo".
2 - Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens
eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento
para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da
evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou
simplesmente a recusada de tais mensagens.
3 - Inexistindo ataques a honra ou a dignidade de quem o recebe as
mensagens eletrônicas, não há que se falar em nexo de causalidade a
justificar uma condenação por danos morais.
4 - Recurso Especial não conhecido".

Calendário para o XI e XII Exame da Ordem Unificado de 2013

 

Se você ainda não sabe quando será lançado o Edital do XI e do XII Exame da Ordem Unificado de 2013 e, tem aquela sensação de que não sabe nada, que a faculdade não lhe proporcionou condições suficientes para superar a temida prova, não se desespere, corra atrás do prejuízo imediatamente, separe seu material de estudo e, tranquilamente faça seu cronograma de estudos a ser seguido religiosamente, com compromisso. O melhor cronograma é aquele feito por você e para você, adaptado às situações do seu cotidiano, pois, nem sempre cronogramas de estudos rigorosos e "milagrosos" encontrados na internet se aplicam à sua realidade, isto parte de uma premissa básica, nós, seres humanos somos diferentes e temos capacidades diferentes, é preciso saber reconhecer e admitir isso, uns assimilam mais facilmente do que outros e todos temos nossos próprios métodos que facilitam a compreensão do que está sendo estudado, esses métodos, por óbvio, muito dificilmente se aplicaram a outra pessoa.

 

ENTÃO, SEM MAIS DELONGAS, AQUI ESTÁ O CALENDÁRIO PARA 2013:

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 12/07/2013
Período de Inscrição 12/07/2013 a 30/07/2013
Prova Objetiva - 1.ª fase 18/08/2013
Prova prático-profissional - 2.ª fase 06/10/2013

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 04/11/2013
Período de Inscrição 04/11/2013 a 19/11/2013
Prova Objetiva - 1.ª fase 08/12/2013
Prova prático-profissional - 2.ª fase 02/02/2014

Lembrem-se, começem a estudar imediatamente, pois, temos pouco mais de 4 meses para estudar!