O Direito de Imagem e a ação da polícia em movimentos grevistas e/ou protestos sociais

    Bem, talvez nunca tenha se falado tanto em direito de imagem quanto atualmente devido os protestos que estão ocorrendo Brasil a fora, as reivindicações são diversas, dentre elas: saúde, educação, segurança pública, melhorias no transporte público e redução das tarifas deste, repúdio à corrupção, melhor distribuição de renda, repúdio aos gastos excessivos com a Copa do Mundo, etc... A questão é, em meio aos manifestantes pacíficos há aqueles que se infiltram para se aproveitar da situação e cometerem delitos, como furtos e dano ao patrimônio público e particular, estes são os *vândalos, daí a ação da Polícia (enquanto instituição) ser repressiva com o intuito de manter a ordem pública, mas, ações de alguns grupos de policiais tem causado grande polêmica, pois, praticam seu dever com excesso e assim causam danos a terceiros, isto é, cidadãos que deveriam estar sob a proteção desses policiais contra o vandalismos são classificados como vândalos (em uma generalização causada pelo medo e pelo abuso) e sofrem os efeitos de bala de borracha, spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo.

Você sabe o que significa decisão com efeito "Ex Nunc" e "Ex Tunc"?

    As decisões tanto judiciais quanto administrativas geram efeitos, esses efeitos podem ser, quanto à sua aplicabilidade, "ex nunc" ou "ex tunc", podendo gerar efeitos, portanto, a partir de sua vigência ou, retroagindo à determinado acontecimento que originou a decisão. Não entendeu? Explico.

"Ex tunc" é uma expressão latina que significa "desde então", desde a época". Logo, é que as decisões definitivas no controle concentrado tem, em regra, efeito "ex tunc", isto é, retroagem à época da origem dos fatos a ela relacionados.

"Ex nunc", por sua vez, significa "desde agora". Assim, temos que a revogação de ato administrativo, por exemplo, gera efeitos "ex nunc", ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

Habeas Corpus

HABEAS CORPUS

VEJA OS MOTIVOS DA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM FAVOR DOS MANIFESTANTES DO DIA 20 EM FLORIANÓPOLIS AQUI

SAIBA QUE:

 

·O direito ao pedido de Habeas Corpus é assegurado pela Constituição Federal, através de seu art. 5º, inciso LXVIII:

 

"Conceder-se-à Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

 

Não há necessidade de formalidades, nem da representação de um advogado.

 

·Existem duas espécies de Habeas Corpus:

 

a)     Preventivo quando a pessoa vem sendo ameaçada de sofrer coação ilegal, em sua liberdade locomoção de ser presa ou constrangida ilegalmente.

 

b)    Liberatório quando a pessoa encontrar-se ilegalmente presa.

 

·Depois de redigir a ordem de Habeas Corpus deve-se dar entrada na secretaria de distribuição do Fórum local;

 

·No período da noite e nos fins de semana e feriados, sempre haverá um juiz de plantão, devendo a pessoa se dirigir ao Fórum local para saber onde encontra-lo;

 

·No caso de Habeas Corpus Liberatório, uma vez concedido o preso é posto imediatamente em liberdade.

 

 

A QUEM COMPETE APRECIAR OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS:

 

·Quando a autoridade coatora for uma autoridade policial ou administrativa, compete ao juiz de direito da Comarca apreciar o pedido.

 

 

·Quando a autoridade coatora for o próprio Juiz de Direito, a competência será do Presidente do Tribunal de Alçada ou do Presidente do Tribunal de Justiça. Nos crimes com pena de reclusão, excetuando as situações específicas, a competência será do Presidente do Tribunal de Justiça.

 

 

·Quando a autoridade coatora for o Presidente do Tribunal de Alçada ou o Presidente do Tribunal de Justiça, a competência para julgar o Habeas Corpus será do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com sede em Brasília.

 

 

MODELO DE HABEAS CORPUS:

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (Vara Criminal) da Comarca de ....................

   (nome da cidade)

 

 

.........................................., brasileiro (a), ..............................., residente na rua

  (nome da pessoa coagida ou ameaçada)                (profissão)

 

............................................................................................................................,

(endereço completo)

 

vem,  respeitosamente,  requerer  o  presente  HABEAS  CORPUS  a favor  de

 

 ............................................., brasileiro (a), ......................................................,

       (nome da cidade)       (estado civil)

 

residente em ..........................., pelo que a seguir se expõe:

       (endereço completo)

 

 

 

O paciente foi preso no dia ..... de ......................... de  2.0......., sem justa

 

causa, e se acha recolhido na delegacia pública..................................................,

(indicar o Distrito Policial)

 

 

ilegalmente, por ordem do Delegado de Polícia .............................................. .

(nome)

 

 

Estando o paciente sofrendo coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, requer o impetrante a V. Exa. se digne de mandar o mesmo lhe seja imediatamente apresentado de conceder a ordem de HABEAS-CORPUS, como de Direito e Justiça.

 

Pede deferimento,

 

....................................................................................

                (cidade e data)

 

....................................................................................

 (Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo)

MANIFESTAÇÃO X REVOLUÇÃO

   Entenda a diferença, a manifestação é pacifica, enquanto a revolução é armada.

   A manifestação espelha a irresignação do povo contra ato abusivo do Governo, o povo roga por mudanças, enquanto a revolução é a luta no sentido mais enérgico pela mudança, é a revolta em saber que nada mudará sem atitudes radicais, é combater fogo com fogo.
 

  Sou a favor da manifestação, entretanto, não repudio a revolução, pois, foi através dela que conseguimos muitas de nossas conquistas tal como a vitória sobre a ditadura militar. A própria presidenta já foi uma revolucionária com uma arma nas mãos em época de ditadura. A vitória pela manifestação vem com a irresignação gritada, esbravejada e pacífica, enquanto a vitória pela revolução vem com sangue.

   Che Guevara já dizia que a revolução é armada.

  Preste atenção, eu apoio a manifestação pacífica, estou aqui atentando para as diferenças de um movimento (pacífico) para o outro (armado) porque as manifestações já tomaram proporções nacionais e sob os olhos do mundo, no início há quem dizia que não ia dar em nada, que logo logo passaria, entretanto, os demais Estados da Federação aderiram ao movimento pacífico de irresignação com a corrupção enraizada em nosso país, irá nossa Governante deixar que a Manifestação tome proporções maiores e mais enérgicas? Continuarão a acreditar que o povo esquecerá tudo e que logo logo tudo acabará se não houver mudanças? Preste atenção no que Vª Exª está fazendo Chefa do Estado Maior, pois, Vª Exª conhece de perto as causas e consequências de uma revolução, o que torço para que não aconteça, que não seja necessário. É o que penso e, que fique claro, não estou fazendo apologia à revolução, estou abrindo os olhos de quem acha que o povo esquecerá os abusos cometidos pelos que se dizem nossos representantes, estou apenas esclarecendo as diferenças entre um movimento e outro, exercendo meu direito de expor meus pensamentos sem censura.

  Seria muito bom se a Presidenta lembrasse que uma vez já compactuou da idéia de que os governantes representam o povo para atender aos interesses do povo e não aos seus próprios!

MANUAL DO MANIFESTANTE

    O Blog Caldeirão jurídico é solidário aos manifestantes pacíficos que foram taxados, dentro de uma generalização injusta, como vândalos e, foram vitimados pela conduta excessiva e abusiva da Polícia. Então, se você participou da manifestação de ontém (19.06.2013) aqui em Macapá e viu os excessos cometidos pela "Tropa de Elite" da Polícia Militar (BOPE) é importante que você saiba de algumas coisas, acima de tudo, é importante que você conheça seus direitos e saiba como resguardá-los.

    Não posso dizer com certeza que este manual servirá como um escudo e o livrará dos crimes cometidos pelos que exercem o Poder de Polícia do Estado, uma vez que na prática a maioria deles não seguem qualquer Lei como vimos na manifestação, não respeitam qualquer direito. Entretanto, lhe garanto que este manual lhe dará respaldo para que você seja ressarcido por qualquer prejuízo que lhe tenha sido causado, moral ou material. Importante destacar ainda, mesmo que seja óbvio, de que sua vida caso tirada não pode ser ressarcida, então caro amigo/leitor/manifestante seja prudente na sua manifestação. O Manual não é pequeno, entretanto, penso que a sua segurança na manifestação valha o esforço de lê-lo por inteiro.

AVANTE BRASIL! AVANTE AMAPÁ!

    O Blog Caldeirão Jurídico apoia as manifestações que estão ocorrendo de Norte a Sul em nosso país, pela melhoria de nossas vidas, por mais saúde, educação, segurança pública, melhor distribuição de renda, pela irresignação à corrupção, à má administração. Vamos todos exercer nosso direito à liberdade, ao movimento, conquistado com muito sangue durante a ditadura, fora a censura. Apoiamos sobretudo  a sociedade amapaense que finalmente parece ter acordado do ópio político consubstanciado na política do pão e circo.

    Apenas para sua segurança durante as manifestações, que são legítimas desde que não haja dano ao patrimônio público. Manifestante, uma boa dica é usar a bandeira brasileira como manto (o manto da liberdade), pois, amamos nosso país, apenas queremos que sua riqueza seja melhor distribuída, que a corrupção seja extirpada. Vale ressaltar que, qualquer ato contra uma pessoa que esteja com a bandeira nacional sobre o corpo é uma ato contra a bandeira nacional, conforme art. 44 do Decreto-Lei nº 898/1969:

"Art. 44º do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969: Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, quando expostos em lugar público: Pena: detenção, de 2 a 4 anos".

    Importante ressaltar ainda o que dispõe o art. 10 da Lei nº 5700/71 (Lei dos Símbolos Nacionais), senão   vejamos, "in verbis": "A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular".

    Avante Brasil! Avante Amapá! Todos na luta, a hora é agora, vamos todos para a rua!

Coisa Julgada "Rebus Sic Standbus"

     Como o Blog também é voltado para aqueles que também estão no meio acadêmico, então aqui vai uma pergunta que, com certeza você terá que responder durante o curso, então, você já sabe o que significa coisa julgada "rebus sic standbus"?  O nome é grande mesmo, mas, basta você se atentar para o significado da palavra em latim para deduzir o significado do termo que, pode ser lido como "estando as coisas assim" ou ainda "enquanto as coisas estão assim", ou seja, em termos contratuais significa dizer que o contrato será cumprido "rebus sic standbus" (estando as coisas como estão).

 

     Desse modo, temos ainda que a Teoria da Imprevisão trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato. Em sendo assim, "Rebus sic standbus" fundamenta a Teoria da Imprevisão que constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos.

 

     De outro giro, quanto à coisa julgada "rebus sic standbus" não há muita diferença, somente que aqui se trata da existência de uma Sentença terminativa de direito em que, havendo coisa julgada material, pode-se rediscutir a questão já decidida em juízo (excessão à regra), isto porque, certas situações, expressamente previstas em lei, em que a imutabilidade dos efeitos da sentença só persiste enquanto a situação fática que a ensejou for a mesma, ficando autorizada a modificação, desde que haja alteração fática superveniente. À guisa de exemplo podemos citar o que ocorre numa Ação de Alimentos e nas demais relações chamadas de continuativas.

 

     Assim, tal como explica a professora Letícia Calderaro "A sentença definitiva transitada em julgado nessas hipóteses não admitirá revisão, senão sobrevindo alteração fática que a justifique. Assim, a ação revisional só tem lugar se, superado o mero inconformismo da parte, houver comprovação de mudança das circunstâncias que ensejaram o julgamento na forma originária".