As decisões tanto judiciais quanto administrativas geram efeitos, esses efeitos podem ser, quanto à sua aplicabilidade, "ex nunc" ou "ex tunc", podendo gerar efeitos, portanto, a partir de sua vigência ou, retroagindo à determinado acontecimento que originou a decisão. Não entendeu? Explico.
"Ex tunc" é uma expressão latina que significa "desde então", desde a época". Logo, é que as decisões definitivas no controle concentrado tem, em regra, efeito "ex tunc", isto é, retroagem à época da origem dos fatos a ela relacionados.
"Ex nunc", por sua vez, significa "desde agora". Assim, temos que a revogação de ato administrativo, por exemplo, gera efeitos "ex nunc", ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
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