A 5ª Turma do STJ garantiu, no julgamento do REsp 1.120.510, o direito ao adicional por tempo de serviço à um médico, considerando para tanto os valores dos dois vencimentos básicos. Segundo a Ministra Relatora Drª Laurita Vaz, a tese da administração “não reflete o bom direito”, pois a lei é clara ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço “será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta lei”.
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